Escrito por Dra. Elizabeth Kissylla Muitos empreendedores escolhem sua operadora de cartão baseados em promessas de "taxa zero" ou isenção de aluguel. Mas e quando a fatura chega e os valores são maiores do que o combinado? Foi exatamente isso que aconteceu com um Gastrobar em Araguaína, que precisou acionar a Justiça para garantir seus direitos. A Decisão: A Justiça do Tocantins (Processo n° 0028192-77.2022.8.27.2706) condenou a Cielo S.A. por descumprir uma oferta feita por seus representantes. O cliente havia contratado o serviço com a promessa de isenção de aluguel e taxas de 0,95% (débito) e 0,55% (crédito), o TJTO em sede recursal condenou a Cielo S.A ao restituição de taxas cobrandas indevidamente. Como a empresa não honrou o combinado e fez cobranças indevidas, o juiz determinou:<ol class="editor-list-ol"><li value="1" class="editor-listitem">A rescisão do contrato&nbsp;sem custos para o cliente;</li><li value="2" class="editor-listitem">A devolução em dobro&nbsp;de tudo o que foi cobrado a mais (totalizando mais de R$ 17 mil);</li><li value="3" class="editor-listitem">Pagamento de R$ 5.000,00 em danos morais&nbsp;pelo transtorno causado.</li></ol> Por que isso importa:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">A oferta vincula o fornecedor:&nbsp;Se um vendedor ou representante prometeu uma taxa via WhatsApp ou panfleto, a empresa é obrigada a cumprir (Art. 30 do CDC).</li><li value="2" class="editor-listitem">Devolução em Dobro:&nbsp;Cobranças feitas sem base contratual ou contra a oferta devem ser devolvidas em dobro, não apenas o valor simples.</li><li value="3" class="editor-listitem">Dano Moral no B2B:&nbsp;Mesmo empresas (ou empresários individuais) podem sofrer danos morais quando a falha no serviço ultrapassa o mero aborrecimento e afeta a operação do negócio.</li></ul> Sua empresa está pagando taxas maiores do que as que foram prometidas? Guarde seus "prints" e comprovantes, pois eles são provas fundamentais. Se precisar de orientação, entre em contato com um especialista em Direito do Consumidor.

Maquininha de cartão: O que fazer quando a operadora não cumpre as taxas prometidas?

<blockquote class="editor-quote">Escrito por Dra. Elizabeth Kissylla </blockquote> A ascensão dos marketplaces digitais transformou a maneira como compramos. Gigantes como Amazon, Magazine Luiza e Mercado Livre se tornaram verdadeiros shoppings virtuais, oferecendo uma variedade quase infinita de produtos. A conveniência é inegável: em uma única plataforma, acessamos milhares de vendedores, comparamos preços e recebemos o produto em casa. Mas o que acontece quando o conto de fadas do e-commerce se torna um pesadelo?&nbsp;Quando o produto não chega, é uma falsificação, ou apresenta um defeito logo nos primeiros dias, a quem o consumidor deve recorrer? Ao vendedor "parceiro", muitas vezes uma empresa desconhecida do outro lado do país, ou à plataforma do marketplace, em cujo nome e reputação confiamos para fazer a compra?&nbsp;A resposta, amparada pela legislação e consolidada pela jurisprudência dos tribunais brasileiros, é clara: sim, o marketplace é responsável.&nbsp;A Tese da Defesa: "Somos Apenas uma Vitrine Virtual"&nbsp;A linha de defesa mais comum utilizada pelos marketplaces é a de que eles funcionam como meros "classificados" ou "vitrines virtuais". Argumentam que seu serviço consiste apenas em conectar compradores e vendedores, de forma similar a um shopping center físico que aluga espaços para lojistas. Nessa lógica, a responsabilidade pelo produto, sua entrega e qualidade seria exclusiva do vendedor terceirizado.&nbsp;Essa tese, contudo, ignora a realidade da operação e a proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).&nbsp;O Escudo do Consumidor: A Teoria da Cadeia de Fornecimento&nbsp;O Direito do Consumidor brasileiro é construído sobre a premissa da vulnerabilidade do consumidor. Para protegê-lo, o CDC estabeleceu o princípio da responsabilidade solidária em toda a cadeia de fornecimento.&nbsp;O parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 do CDC são categóricos: todos aqueles que participam da cadeia de consumo e obtêm algum tipo de vantagem (lucro) são responsáveis perante o consumidor.&nbsp;E o marketplace, definitivamente, não é um ator passivo. Ele não apenas exibe o produto; ele:&nbsp;Viabiliza a transação: Oferece o sistema de pagamento, processa o cartão de crédito e retém o dinheiro.&nbsp;Lucra com a venda: Recebe uma comissão significativa sobre cada negócio realizado em sua plataforma.&nbsp;Participa da logística: Muitas vezes, oferece o serviço de entrega (fulfillment), armazenando e enviando o produto do vendedor.&nbsp;Empresta sua credibilidade: O consumidor finaliza a compra porque confia na marca do marketplace, e não necessariamente no vendedor parceiro que ele nunca ouviu falar.&nbsp;Ao fazer tudo isso, o marketplace se insere diretamente na cadeia de fornecimento, tornando-se solidariamente responsável pelo cumprimento da oferta.&nbsp;A Força da Aparência: A Teoria da Aparência&nbsp;Outro pilar que fundamenta essa responsabilidade é a Teoria da Aparência. Para o consumidor médio, a percepção é a de que a compra está sendo feita no site do marketplace. A interface, o layout, o carrinho de compras e o processo de pagamento pertencem à plataforma.&nbsp;O nome e a marca do marketplace estão em evidência, transmitindo uma sensação de segurança e confiança que é decisiva para a conclusão do negócio. A lei protege essa confiança legítima. Se a plataforma se apresenta ao público como a responsável pela venda, ela deve arcar com as obrigações decorrentes dessa aparência.&nbsp;O que Diz o Superior Tribunal de Justiça (STJ)?&nbsp;A questão já foi amplamente debatida nos tribunais superiores, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui um entendimento pacificado sobre o tema.&nbsp;Em reiteradas decisões, o STJ afirma que o marketplace que realiza a intermediação do negócio, integra o sistema de pagamento e lucra com a operação é parte da cadeia de consumo e responde solidariamente por falhas na transação, como a não entrega do produto ou a entrega de item com vício. O tribunal entende que a atuação dessas plataformas ultrapassa em muito a de um mero "classificado", configurando uma parceria comercial que gera obrigações perante o consumidor.&nbsp;A Responsabilidade como Preço da Conveniência&nbsp;A conveniência e a escala oferecidas pelos marketplaces vêm com um preço: a responsabilidade. Ao criar um ecossistema completo de vendas e lucrar com ele, essas empresas assumem o risco do negócio.&nbsp;Portanto, se você, consumidor, adquiriu um produto em um marketplace e teve problemas com o vendedor parceiro, saiba que a lei está do seu lado. Você pode e deve acionar tanto o vendedor quanto a plataforma do marketplace para exigir seus direitos, seja a entrega do produto, a devolução do dinheiro ou a reparação por qualquer dano sofrido.&nbsp;A responsabilidade solidária não é uma punição, mas uma garantia de que o elo mais forte da relação – a grande plataforma que empresta seu nome e sua tecnologia – também seja garantidor da segurança e da satisfação do elo mais fraco, o consumidor.&nbsp;<blockquote class="editor-quote">Há decisão recente proferida por magistrado de primeira instância do Tribunal de Justiça do Tocantins Processo n° 0021751-12.2024.8.27.2706, reconhecendo a responsabilidade do Mercado Livre por fraude praticada por terceiro, com condenação à indenização ao consumidor por danos materiais e morais.</blockquote>&nbsp;Dra. Elizabeth KissyllaAviso Legal: Este artigo tem caráter meramente informativo e educacional, não constituindo consultoria jurídica. Cada caso possui suas particularidades e deve ser analisado por um advogado de sua confiança.

Marketplace é Responsável por Vendedor Terceirizado? 

Caiu no Golpe do Pix? Entenda a responsabilidade dos bancos e como buscar o ressarcimentoSaiba o que é o Mecanismo Especial de Devolução (MED) e como o Judiciário tem protegido consumidores em casos de fraude bancária. Introdução O Pix revolucionou a forma como lidamos com dinheiro no Brasil pela sua agilidade. Contudo, essa mesma rapidez facilitou a ação de estelionatários. Se você foi vítima de um golpe via Pix recentemente, saiba que o sentimento de impotência é comum, mas&nbsp;você pode não estar desamparado pela lei.Muitos consumidores acreditam que, por terem feito a transferência voluntariamente (ainda que enganados), o dinheiro está perdido para sempre. No entanto, o entendimento dos Tribunais e as normas do Banco Central trazem obrigações claras de segurança para as instituições financeiras.Neste artigo, vamos explicar os passos imediatos que você deve tomar e quando o banco pode ser responsabilizado pelo prejuízo. 1. O Primeiro Passo: Mecanismo Especial de Devolução (MED) Antes de pensar em processo judicial, é necessário agir rápido na esfera administrativa. O Banco Central criou o&nbsp;MED (Mecanismo Especial de Devolução).Assim que perceber o golpe, você deve entrar em contato com o seu banco (canal oficial) e informar que foi vítima de uma fraude. Pelo MED, o seu banco notifica o banco do golpista para bloquear o valor na conta de destino.<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">Atenção ao prazo:&nbsp;Quanto mais rápido você agir (preferencialmente em minutos ou poucas horas), maior a chance de haver saldo na conta do criminoso para ser bloqueado.</li></ul>2. A Responsabilidade dos Bancos e a Súmula 479 do STJ Se o banco responder que "não há nada a fazer", é aqui que entra a análise jurídica especializada. O Código de Defesa do Consumidor define que os bancos respondem objetivamente pela segurança das operações. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a&nbsp;Súmula 479, que diz: <blockquote class="editor-quote">"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."</blockquote> Mas o que isso significa na prática? Significa que o risco do negócio é do banco. Se o sistema de segurança do banco falhou, ele deve reparar o consumidor. 3. O Caso das "Contas Laranjas" Um dos argumentos mais fortes a favor do consumidor hoje é a falha no&nbsp;Compliance&nbsp;(segurança interna) na abertura de contas.Para que um golpe aconteça, o criminoso precisa de uma conta bancária para receber o dinheiro. Muitas vezes, essas contas são abertas com documentos falsos ou em nome de "laranjas", sem que o banco faça a conferência rigorosa exigida pelo Banco Central.Se o banco permitiu que um estelionatário abrisse uma conta facilmente para aplicar golpes, a instituição financeira falhou no seu dever de segurança e fiscalização, podendo ser condenada a ressarcir a vítima e, em alguns casos, pagar danos morais. 4. O que fazer agora? O Passo a Passo Jurídico Para aumentar suas chances de recuperação do valor, siga este roteiro:<ol class="editor-list-ol"><li value="1" class="editor-listitem">Faça o Boletim de Ocorrência (B.O.):&nbsp;Detalhe o ocorrido e anexe os comprovantes.</li><li value="2" class="editor-listitem">Acione o MED no seu banco:&nbsp;Guarde o número de protocolo e a resposta (mesmo que negativa).</li><li value="3" class="editor-listitem">Salve todas as provas:&nbsp;Prints de conversas, comprovantes de transferência, dados da conta de destino e e-mails trocados com o gerente.</li><li value="4" class="editor-listitem">Busque orientação jurídica:&nbsp;Um advogado especialista em Direito Bancário poderá analisar se houve falha de segurança na transação (ex: valor muito acima do seu perfil que não foi bloqueado preventivamente) ou negligência na conta de destino.</li></ol> Cair em um golpe financeiro gera um abalo emocional e patrimonial significativo. Porém, é fundamental entender que a relação entre correntista e banco é de consumo. O sistema bancário deve oferecer segurança compatível com os lucros que aufere.Se você passou por essa situação, não assuma o prejuízo imediatamente. Busque uma análise técnica para verificar a viabilidade de reaver seus direitos.Este artigo tem caráter meramente informativo e não substitui uma consulta jurídica formal. Dra. Elizabeth Kissylla - Advogada Bancária